STF RHC 33170 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: O JUIZ OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 383, DEFININDO DIVERSAMENTE DA DENUNCIA O FATO
IMPUTADO AO PACIENTE.
Ementa
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: O JUIZ OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 383, DEFININDO DIVERSAMENTE DA DENUNCIA O FATO
IMPUTADO AO PACIENTE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01200 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO DE SANTANA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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