STF RHC 33188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
POSSE OU GUARDA DE BOLETINS DE CARÁTER SUBVERSIVO; DEIXOU DE SER
CRIME EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA. TAMBÉM NÃO PODE SER
CONSIDERADO CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICO SOCIAL O ALICIAMENTO DE
ELEMENTOS PARA UMA ASSOCIAÇÃO QUE FUNCIONA LEGALMENTE, SEM CARÁTER
COMUNISTA. IGUALMENTE, ESCAPA A SANÇÃO DA REFERIDA LEI A
DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS QUE, EMBORA SUPOSTAMENTE DE COR OU TENDENCIA
COMUNISTA, TEM CIRCULAÇÃO LIVRE.
Ementa
POSSE OU GUARDA DE BOLETINS DE CARÁTER SUBVERSIVO; DEIXOU DE SER
CRIME EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA. TAMBÉM NÃO PODE SER
CONSIDERADO CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICO SOCIAL O ALICIAMENTO DE
ELEMENTOS PARA UMA ASSOCIAÇÃO QUE FUNCIONA LEGALMENTE, SEM CARÁTER
COMUNISTA. IGUALMENTE, ESCAPA A SANÇÃO DA REFERIDA LEI A
DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS QUE, EMBORA SUPOSTAMENTE DE COR OU TENDENCIA
COMUNISTA, TEM CIRCULAÇÃO LIVRE.Decisão
Deram provimento por maioria de votos para conceder a ordem afim de anular o flagrante, sem prejuizo do Processo Criminal.
Data do Julgamento
:
21/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-02 PP-00361 ADJ 13-02-1956 PP-00230 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ANACLETO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DR. JUIZ DA COMARCA DE LINS)
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