STF RHC 33189 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Tentativa do atentado ao pudor; possibilidade de sua configuração.
Ementa
Tentativa do atentado ao pudor; possibilidade de sua configuração.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1955 PP-00135 EMENT VOL-00201-01 PP-00085 ADJ 28-02-1955 PP-00763
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAYMUNDO PEREIRA BARBOSA.
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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