STF RHC 33197 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PERMITE A LEI FAÇA O RÉU A SUA PROPRIA DEFESA, DADO QUE TENHA
HABILITAÇÕES PARA TAL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE NOMEAR-LHE O
JUIZ DEFENSOR. QUESTÕES DE FATO.
Ementa
PERMITE A LEI FAÇA O RÉU A SUA PROPRIA DEFESA, DADO QUE TENHA
HABILITAÇÕES PARA TAL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE NOMEAR-LHE O
JUIZ DEFENSOR. QUESTÕES DE FATO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-01 PP-00254 ADJ 12-03-1956 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON DAS CHAGAS NOGUEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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