STF RHC 33199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO.
EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTÂNCIA CRIMINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO.
EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTÂNCIA CRIMINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00781 ADJ 04-04-1955 PP-01348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADELINO LUIZ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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