STF RHC 33206 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMERCIANTE ENCONTRADO NA POSSE DE BALANCA ADULTERADA, SEM QUE
TIVESSE SIDO OU ESTIVESSE SENDO, AO SER EFETUADA A PRISÃO EM
FLAGRANTE, SERVIDO ALGUM FREGUEZ. O CRIME A IDENTIFICAR-SE E O DO
ART. 2, XI, DA LEI N. 1.521 DE 1951, E NÃO O DO ART. 171, PAR. 2,
IV, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
COMERCIANTE ENCONTRADO NA POSSE DE BALANCA ADULTERADA, SEM QUE
TIVESSE SIDO OU ESTIVESSE SENDO, AO SER EFETUADA A PRISÃO EM
FLAGRANTE, SERVIDO ALGUM FREGUEZ. O CRIME A IDENTIFICAR-SE E O DO
ART. 2, XI, DA LEI N. 1.521 DE 1951, E NÃO O DO ART. 171, PAR. 2,
IV, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Deram provimento ao recurso para desclassificar o crime para o previsto no art. 2º nº 11 da Lei de economia popular, sendo que o Srs. Ministro Abner de Vasconcellos dava provimento para o fim do paciente se ver processar solto.
Data do Julgamento
:
21/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00428 ADJ 02-01-1956 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DARIO ALFREDO AVILLA DE BORBA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão