STF RHC 33207 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS PACIENTES FORAM ILEGALMENTE PRESOS, PORQUE OS FATOS A ELES
IMPUTADOS NÃO CARACTERIZARAM OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI N. 1802, DE
5 DE JANEIRO DE 1953, ARTS. 9 10 E 11.
Ementa
OS PACIENTES FORAM ILEGALMENTE PRESOS, PORQUE OS FATOS A ELES
IMPUTADOS NÃO CARACTERIZARAM OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI N. 1802, DE
5 DE JANEIRO DE 1953, ARTS. 9 10 E 11.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS
RECORRIDOS: PEDRO PONCE, JOAQUIM PINTO RODRIGUES E SEBASTIÃO TRINDADE
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