STF RHC 33212 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. DESEMBARQUE DE APATRIDAS. AUTORIDADE
COACTORA: DIRETOR DO SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTA CAPITAL. SENDO O ATO
IMPUGNADO DA AUTORIA DE UMA AUTORIDADE FEDERAL, O HABEAS-CORPUS
TERIA DE SER, EM GRAU DE RECURSO, DECIDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NA FORMA DO ART. 104, II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. DESEMBARQUE DE APATRIDAS. AUTORIDADE
COACTORA: DIRETOR DO SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTA CAPITAL. SENDO O ATO
IMPUGNADO DA AUTORIA DE UMA AUTORIDADE FEDERAL, O HABEAS-CORPUS
TERIA DE SER, EM GRAU DE RECURSO, DECIDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NA FORMA DO ART. 104, II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Deram provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos para que este julgue o pedido como for de direito, sendo que o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães deferia desde logo o pedido.
Data do Julgamento
:
04/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00785 ADJ 04-04-1955 PP-01346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOVANOVIC JOVAN E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 25.
Alteração: 02/06/2016, BSB.
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