STF RHC 33215 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS, QUANDO FEDERAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, B.
Ementa
HABEAS-CORPUS, QUANDO FEDERAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, B.Decisão
Deram provimento ao recurso para, reformando a decisão, determinar a remessa dos autos ao tribunal federal de recursos sendo que o sr. Ministro Hahnemann Guimarães dava provimento para restaurar a decisão de primeira instância.
Data do Julgamento
:
11/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01211 ADJ 13-02-1956 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: WEISSEL LAZAR E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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