STF RHC 33237 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PÚBLICA. NELA, NÃO ESTA O JUIZ ADATRITO AO PARECER DO
ACUSADOR. PODERA CONDENAR, AINDA QUE O PROMOTOR OPINE PELA
ABSOLVIÇÃO - ESTA EXPRESSO NO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PARA AVERIGUAR SE A CONDENAÇÃO FOI INJUSTA, NÃO E MEIO ADEQUADO O
HABEAS-CORPUS
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA. NELA, NÃO ESTA O JUIZ ADATRITO AO PARECER DO
ACUSADOR. PODERA CONDENAR, AINDA QUE O PROMOTOR OPINE PELA
ABSOLVIÇÃO - ESTA EXPRESSO NO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PARA AVERIGUAR SE A CONDENAÇÃO FOI INJUSTA, NÃO E MEIO ADEQUADO O
HABEAS-CORPUSDecisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01224 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SECUNDINO PESSOA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/06/2016, CLU.
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