STF RHC 33268 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não podia ser rejeitada a denuncia do paciente pelo crime definido no Código Penal Militar, artigo 208.
Ementa
Não podia ser rejeitada a denuncia do paciente pelo crime definido no Código Penal Militar, artigo 208.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00814 EMENT VOL-00203-03 PP-01242 ADJ 30-08-1956 PP-01149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINEU GOMES
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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