STF RHC 33282 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Para quem ainda está no cumprimento de pena imposta, é impróprio o habeas corpus como medida interpretativa do decreto que a comutou, afim de resolver dúvida referente à multa. Finda a pena corporal, a acessória resolve-se no juízo das execuções, com
os
recursos regulares.
Ementa
Para quem ainda está no cumprimento de pena imposta, é impróprio o habeas corpus como medida interpretativa do decreto que a comutou, afim de resolver dúvida referente à multa. Finda a pena corporal, a acessória resolve-se no juízo das execuções, com
os
recursos regulares.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00814 EMENT VOL-00203-03 PP-01246 ADJ 30-08-1956 PP-01150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA