STF RHC 33287 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELIO PERPRETADO CONTRA BENS OU SERVIÇOS FEDERAIS. HABEAS-CORPUS.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
APRECIA-LO, QUANDO A PRETENDIDA COAÇÃO FOR AVERVADA A JUIZ DE 1.
INSTÂNCIA.
Ementa
DELIO PERPRETADO CONTRA BENS OU SERVIÇOS FEDERAIS. HABEAS-CORPUS.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
APRECIA-LO, QUANDO A PRETENDIDA COAÇÃO FOR AVERVADA A JUIZ DE 1.
INSTÂNCIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01502
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO RIBAS ERICHSEN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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