STF RHC 33307 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME POLÍTICO. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO JUIZ DA 1
INSTÂNCIA PARA APRECIA-LO QUANDO A PRETENDIDA COAÇÃO PARTE DE
AUTORIDADE POLICIAL.
Ementa
CRIME POLÍTICO. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO JUIZ DA 1
INSTÂNCIA PARA APRECIA-LO QUANDO A PRETENDIDA COAÇÃO PARTE DE
AUTORIDADE POLICIAL.Decisão
Deram provimento para que o Juiz a quo julgue o mérito do pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO CANAVARRO COSTA
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