STF RHC 33314 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Cheques sem fundo; emissão. Somente não constitue crime
quando circunstâncias compridamente provadas façam excluir a hipotése
do dolo.
Ementa
Cheques sem fundo; emissão. Somente não constitue crime
quando circunstâncias compridamente provadas façam excluir a hipotése
do dolo.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO SOARES SAMPAIO E HAROLDO SAMPAIO GUERRES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão