STF RHC 33319 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, MORMENTE, QUANDO
OCASIONADA POR REITERADOS PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS, QUE ACARRETAVAM
A REQUISIÇÃO DO PROCESSO, NÃO CONSTITUE DELONGA INJUSTIFICAVEL,
CAPAZ DE AUTORIZAR O LIVRAMENTO DO RÉU PRESO, POR ENTRAVAMENTO.
Ementa
O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, MORMENTE, QUANDO
OCASIONADA POR REITERADOS PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS, QUE ACARRETAVAM
A REQUISIÇÃO DO PROCESSO, NÃO CONSTITUE DELONGA INJUSTIFICAVEL,
CAPAZ DE AUTORIZAR O LIVRAMENTO DO RÉU PRESO, POR ENTRAVAMENTO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00980 ADJ 31-01-1955 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO LUCENA (MAJOR).
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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