STF RHC 33336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O fato do defensor dativo, regularmente, nomeado pelo Juiz, não se ter desempenhado a contento do munus que lhe foi atribuido, não constitui, por si só, motivo ilegal para a invalidação do processo.
Ementa
O fato do defensor dativo, regularmente, nomeado pelo Juiz, não se ter desempenhado a contento do munus que lhe foi atribuido, não constitui, por si só, motivo ilegal para a invalidação do processo.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-03 PP-01255 ADJ 30-08-1956 PP-01149
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO OCANHA SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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