STF RHC 33356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não é o habeas corpus meio idoneo para a decretação prima facia da irresponsabilidade penal.
Só pelo exame de prova coligida na instrução criminal é que se torna licito ajuizar da culpabilidade ou não, do indiciado.
Ementa
Não é o habeas corpus meio idoneo para a decretação prima facia da irresponsabilidade penal.
Só pelo exame de prova coligida na instrução criminal é que se torna licito ajuizar da culpabilidade ou não, do indiciado.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00748 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FORTE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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