STF RHC 33390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME PREVISTO NO ART. 2, INCISO VI, DA LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1951. NÃO CARACTERIZADA A FIGURA DA ABOLITIO CRIMINIS, POIS NÃO
SE COGITA DE TRANSGRESSAO DA TABELA DE PREÇOS.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART. 2, INCISO VI, DA LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1951. NÃO CARACTERIZADA A FIGURA DA ABOLITIO CRIMINIS, POIS NÃO
SE COGITA DE TRANSGRESSAO DA TABELA DE PREÇOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06847 EMENT VOL-00214-01 PP-00531
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROSÁRIO LAVORATO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/12/1999, (MLR).
Alteração: 16/05/2016, RFP.
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