STF RHC 33404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime falimentar. Co-autoria. Aplicam-se á espécie os princípios gerais da lei penal, embora se trate de fato regido por legislação especial. Código Penal, parte geral, art. 25.
Ementa
Crime falimentar. Co-autoria. Aplicam-se á espécie os princípios gerais da lei penal, embora se trate de fato regido por legislação especial. Código Penal, parte geral, art. 25.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-03 PP-01272
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO BARBATO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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