STF RHC 33427 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O HABEAS-CORPUS.
Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00797
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO F. DA FONSECA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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