STF RHC 33439 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO JÚRI, DEVE O RÉU AGUARDAR PRESO, O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVO VALIDO, INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM EMBARGO DE O TER FEITO CONJUNTAMENTE
COM O AUXILIAR DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO APELO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Ementa
NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO JÚRI, DEVE O RÉU AGUARDAR PRESO, O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVO VALIDO, INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM EMBARGO DE O TER FEITO CONJUNTAMENTE
COM O AUXILIAR DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO APELO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
12/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00750 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DINARTE AR.
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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