STF RHC 33441 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; E DE SER CONCEDIDO PARA ANULAR-SE DECISÃO NA PARTE EM
QUE, FACE A CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR CONSTITUTIVA DO FATO, CONDENOU
OS PACIENTES POR CRIME DIVERSO DO LAVRADO NA DENUNCIA; INOBSERVANCIA
DE NORMA DE DEFESA INDECLINAVEL, CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 384.
Ementa
HABEAS-CORPUS; E DE SER CONCEDIDO PARA ANULAR-SE DECISÃO NA PARTE EM
QUE, FACE A CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR CONSTITUTIVA DO FATO, CONDENOU
OS PACIENTES POR CRIME DIVERSO DO LAVRADO NA DENUNCIA; INOBSERVANCIA
DE NORMA DE DEFESA INDECLINAVEL, CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 384.Decisão
Deram provimento ao recurso para anular a sentença, sem prejuízo do processo a que estiverem sujeitos os recorrentes pelo crime deferido posteriormente à denúncia.
Data do Julgamento
:
12/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00906 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADELINO AUGUSTO LAZARO E JOSÉ MARIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão