STF RHC 33443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O HABEAS-CORPUS É MEIO INIDONEO PARA, MEDIANTE ELE, SE POR FIM A
INQUERITO POLICIAL.
Ementa
O HABEAS-CORPUS É MEIO INIDONEO PARA, MEDIANTE ELE, SE POR FIM A
INQUERITO POLICIAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06847 EMENT VOL-00214-01 PP-00557
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABEL DOS SANTOS REIGOTA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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