STF RHC 33450 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE'HABEAS-CORPUS'. APLICAÇÃO DO ART. 156, PAR. 1, DO CÓDIGO
DE JUSTIÇA MILITAR. SE HOUVER NECESSIDADE DE PRISÃO OU DETENÇÃO DE
ACUSADO EM INQUERITO POLICIAL- MILITAR POR TEMPO SUPERIOR A TRINTA
DIAS, O COMANDANTE DA REGIAO OU A AUTORIDADE COMPETENTE DA ARMADA
PODERA PRORROGA-LA POR MAIS VINTE DIAS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO
FUNDAMENTADA.
Ementa
RECURSO DE'HABEAS-CORPUS'. APLICAÇÃO DO ART. 156, PAR. 1, DO CÓDIGO
DE JUSTIÇA MILITAR. SE HOUVER NECESSIDADE DE PRISÃO OU DETENÇÃO DE
ACUSADO EM INQUERITO POLICIAL- MILITAR POR TEMPO SUPERIOR A TRINTA
DIAS, O COMANDANTE DA REGIAO OU A AUTORIDADE COMPETENTE DA ARMADA
PODERA PRORROGA-LA POR MAIS VINTE DIAS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO
FUNDAMENTADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemetne.
Data do Julgamento
:
12/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00702 ADJ 14-01-1957 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO HUGO FREERICO BORNHOLDT
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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