STF RHC 33455 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
SARGENTO DA POLICIA MILITAR. CRIME DE MORTE. O PACIENTE NÃO AGIU NO
CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR, NEM DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE NATUREZA
MILITAR; SERVIDA A DISPOSIÇÃO DO JUIZ DA ZONA ELEITORAL, EM CARÁTER
CIVIL. ESTA CIRCUNSTANCIA, DE SUBORDINAÇÃO DO MILITAR A UMA
AUTORIDADE CIVIL DESFIGURA O CARÁTER MILITAR DO AGENTE E, PORTANTO,
DO DELITO, QUE E ESSENCIALMENTE COMUM.
Ementa
SARGENTO DA POLICIA MILITAR. CRIME DE MORTE. O PACIENTE NÃO AGIU NO
CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR, NEM DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE NATUREZA
MILITAR; SERVIDA A DISPOSIÇÃO DO JUIZ DA ZONA ELEITORAL, EM CARÁTER
CIVIL. ESTA CIRCUNSTANCIA, DE SUBORDINAÇÃO DO MILITAR A UMA
AUTORIDADE CIVIL DESFIGURA O CARÁTER MILITAR DO AGENTE E, PORTANTO,
DO DELITO, QUE E ESSENCIALMENTE COMUM.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00732 ADJ 05-11-1956 PP-02404
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL PEREIRA DA SILVA.
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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