STF RHC 33467 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PACIENTE FOI CONDENADO PELOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS,
ART. 188, III E VII. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE SE
TORNAR COISA JULGADA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Ementa
O PACIENTE FOI CONDENADO PELOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS,
ART. 188, III E VII. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE SE
TORNAR COISA JULGADA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.Decisão
Negando provimento contra os votos dos Srs. Ministros Macedo Ludolf, Nelson Hungria, Rocha Lagôa, Lafayette de Andrada e Afrânio Costa, por fundamentos diversos.
Data do Julgamento
:
31/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00571 ADJ 14-01-1957 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMIN MIORALDO SAAD
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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