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Jurisprudência


STF RHC 33472 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA E PARA A PROPISITURA DA AÇÃO E NÃO PARA A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.

Data do Julgamento : 01/02/1955
Data da Publicação : DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00780 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: ROGÉRIO DE ALBURQUERQUE LIMA (GENERAL) RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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