STF RHC 33472 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA E PARA A PROPISITURA DA AÇÃO E
NÃO PARA A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA E PARA A PROPISITURA DA AÇÃO E
NÃO PARA A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
01/02/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00780 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROGÉRIO DE ALBURQUERQUE LIMA (GENERAL)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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