STF RHC 33473 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SEU CABIMENTO, QUANDO, AO QUE ALEGA O PACIENTE, O
JUIZ DA CONDENAÇÃO LHE CONCEDEU "SURSIS" EXTENSIVO A PENA ACESSORIA
E O JUIZ DA EXECUÇÃO SE INSURGE CONTRA ISSO, DESATENDENDO A RES
IUDICATA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SEU CABIMENTO, QUANDO, AO QUE ALEGA O PACIENTE, O
JUIZ DA CONDENAÇÃO LHE CONCEDEU "SURSIS" EXTENSIVO A PENA ACESSORIA
E O JUIZ DA EXECUÇÃO SE INSURGE CONTRA ISSO, DESATENDENDO A RES
IUDICATA.Decisão
Deram provimento ao recurso, para que o Tribunal recorrido julgue o mérito do pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, macêdo Ludolf e Afrânio Costa, que negavam provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-02 PP-01020 ADJ 12-11-1956 PP-02088
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO MONTEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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