STF RHC 33482 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DE RECURSO. AUTO DE NECROPSIA.
NA SUA FALTA E NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O ATESTADO DE ÓBITO O
SUBSTITUI, DESDE QUE FIRMADO POR MEDICO QUE PROCEDEU AO EXAME DE
SANIDADE DA VÍTIMA. TAL OMISSAO NÃO INDUZ NULIDADE DE PROCESSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DE RECURSO. AUTO DE NECROPSIA.
NA SUA FALTA E NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O ATESTADO DE ÓBITO O
SUBSTITUI, DESDE QUE FIRMADO POR MEDICO QUE PROCEDEU AO EXAME DE
SANIDADE DA VÍTIMA. TAL OMISSAO NÃO INDUZ NULIDADE DE PROCESSO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00961 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAVORINO PADILHA BRAGA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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