STF RHC 33494 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não tendo havido dificuldade insuperavel, a formação da culpa, nos processos que correm perante a Justiça Militar, deve estar concluida dentro de trinta dias.
Ementa
Não tendo havido dificuldade insuperavel, a formação da culpa, nos processos que correm perante a Justiça Militar, deve estar concluida dentro de trinta dias.Decisão
Deram provimento ao recurso para que seja o paciente posto em liberdade sem prejuízo do processo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-02 PP-00973
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PERCHES
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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