STF RHC 33506 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM ASSENTO NO ART. 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM ASSENTO NO ART. 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO QUIRINO DE AMORIM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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