STF RHC 33517 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO JUSTIFICADA A DEMORA NA
FORMAÇÃO DA CULPA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO JUSTIFICADA A DEMORA NA
FORMAÇÃO DA CULPA.Decisão
Por decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS XAVIER E ANDRÉ CORGINO XAVIER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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