STF RHC 33519 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. O FATO DE HAVER O SUJEITO PASSIVO DO DELITO, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESISTIDO DA QUEIXA OU PERDOADO, NÃO IMPLICA
NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CRIME DE ESTELIONATO), E, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERIA
A ESTE VEDADO DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO REVES DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO ADOTA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA.
O DISPOSTO NO ART. 502 PAR. 2., DAQUELE CÓDIGO, E DE ORDEM
FACULTATIVA E NÃO IMPERATIVA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. O FATO DE HAVER O SUJEITO PASSIVO DO DELITO, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESISTIDO DA QUEIXA OU PERDOADO, NÃO IMPLICA
NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CRIME DE ESTELIONATO), E, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERIA
A ESTE VEDADO DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO REVES DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO ADOTA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA.
O DISPOSTO NO ART. 502 PAR. 2., DAQUELE CÓDIGO, E DE ORDEM
FACULTATIVA E NÃO IMPERATIVA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00692 ADJ 03-12-1956 PP-02285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON DE ARAUJO COELHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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