STF RHC 33537 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA E MATÉRIA DE DIREITO EXPRESSO
E DEFLUE DE LEI. A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, FEDERAIS OU ESTADUAIS, DE ELABORAR OS
SEUS REGIMENTOS INTERNOS (ART. 97, INCISO II, C/C. O ART. 124), NÃO
AUTORIZA OS MESMOS TRIBUNAIS A DITAR EX AUCTORITATE PROPRIA, NORMAS
DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E MUITO MENOS REVOGAR OU
MODIFICAR O DIREITO POSITIVO RESPEITANTE A MATÉRIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA E MATÉRIA DE DIREITO EXPRESSO
E DEFLUE DE LEI. A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, FEDERAIS OU ESTADUAIS, DE ELABORAR OS
SEUS REGIMENTOS INTERNOS (ART. 97, INCISO II, C/C. O ART. 124), NÃO
AUTORIZA OS MESMOS TRIBUNAIS A DITAR EX AUCTORITATE PROPRIA, NORMAS
DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E MUITO MENOS REVOGAR OU
MODIFICAR O DIREITO POSITIVO RESPEITANTE A MATÉRIA.Decisão
Deram provimento, em parte, para anular a decisão e mandar que a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgue o pedido como fôr de direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PANTALEÃO HOFMAN, EDUARDO HOFMAN, ADALBERTO CREMER E JOSÉ CAPELETTI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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