STF RHC 33550 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTELIGENCIA DO ART. 110 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IMPOSTA COMECA A CORRER DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ATENÇÃO AO TEMPO
ANTERIORMENTE DECORRIDO, A ELA EQUIPARADA A DE QUE SOMENTE O RÉU
HAJA RECORRIDO.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 110 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IMPOSTA COMECA A CORRER DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ATENÇÃO AO TEMPO
ANTERIORMENTE DECORRIDO, A ELA EQUIPARADA A DE QUE SOMENTE O RÉU
HAJA RECORRIDO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00839
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HORST KOSSMANN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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