STF RHC 33551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONFIRMA-SE O INDEFERIMENTO DO HABEAS-CORPUS DADA A AUSÊNCIA DE
COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
CONFIRMA-SE O INDEFERIMENTO DO HABEAS-CORPUS DADA A AUSÊNCIA DE
COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL GONÇALVES BRAZUNA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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