STF RHC 33566 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Improcedente a alegação de nulidade do processo. Aplicação exata do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, combinado com o disposto no art. 384 do mesmo código.
Recurso de habeas-corpus desprovido.
Ementa
Improcedente a alegação de nulidade do processo. Aplicação exata do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, combinado com o disposto no art. 384 do mesmo código.
Recurso de habeas-corpus desprovido.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00729 ADJ 03-12-1956 PP-02286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PULGÊNCIO DA SILVA FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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