STF RHC 33568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. O CORPO DE DELITO NO CRIME DE BIGAMIA SE
CONSUBSTANCIA COM A EXIBIÇAO DAS CERTIDOES DE CASAMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. O CORPO DE DELITO NO CRIME DE BIGAMIA SE
CONSUBSTANCIA COM A EXIBIÇAO DAS CERTIDOES DE CASAMENTO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00765 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO CAPEL MARTINS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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