STF RHC 33573 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'; SEU DESPROVIMENTO. QUANDO E IRRELEVANTE
A FALTA DE CURADOR A INDICIADO MENOR, NO INQUERITO POLICIAL.
EM HABEAS CORPUS NÃO SE REEXAMINAM PROVAS, SENAO EXCEPCIONALMENTE.
PODE VARIAR O GRAU DE CULPABILIDADE DOS CO-PARTICIPES DO CRIME;
RECONHECENDO ISSO MESMO, PARA O ULTERIOR FIM DE DIVERSIDADE DAS
PENAS IN CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA É INCENSURAVEL.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'; SEU DESPROVIMENTO. QUANDO E IRRELEVANTE
A FALTA DE CURADOR A INDICIADO MENOR, NO INQUERITO POLICIAL.
EM HABEAS CORPUS NÃO SE REEXAMINAM PROVAS, SENAO EXCEPCIONALMENTE.
PODE VARIAR O GRAU DE CULPABILIDADE DOS CO-PARTICIPES DO CRIME;
RECONHECENDO ISSO MESMO, PARA O ULTERIOR FIM DE DIVERSIDADE DAS
PENAS IN CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA É INCENSURAVEL.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
18/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00793 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PIRES DE LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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