STF RHC 33593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOUVER ENCERRADO A FALÊNCIA E
NÃO DA DATA EM QUE DEVESSE ACASO ESTAR ENCERRADA. A REDAÇÃO DADA AO
ART. 199 PAR ÚNICO DA LEI ATUAL VISOU, PRECISAMENTE, DIRIMIR A
CONTROVERSIA QUE A ESSE RESPEITO AS PALAVRAS AMBIGUAS DA LEI ANTIGA
PROPICIAVAM.
Ementa
A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOUVER ENCERRADO A FALÊNCIA E
NÃO DA DATA EM QUE DEVESSE ACASO ESTAR ENCERRADA. A REDAÇÃO DADA AO
ART. 199 PAR ÚNICO DA LEI ATUAL VISOU, PRECISAMENTE, DIRIMIR A
CONTROVERSIA QUE A ESSE RESPEITO AS PALAVRAS AMBIGUAS DA LEI ANTIGA
PROPICIAVAM.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-02 PP-00597 ADJ 14-01-1957 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO BARBATO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA