STF RHC 33598 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DIFAMAÇÃO E INJURIA; QUANDO ESTA DEVE SER RECONHECIDA, AO INVES
DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CRIME QUANDO O DESFAVORAVEL CONCEITO
EMITIDO CONTRA ALGUEM O FOI "POR DEVER, EM EXERCÍCIO NORMAL DA
FUNÇÃO" (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 191, III, CORRESPONDENTE AO ART.
142, III DO CÓDIGO PENAL COMUM). CRIMINOSA, POREM, POREM, E A
PUBLICAÇÃO DE TAL CONCEITO PELA IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR PEREMPÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
DIFAMAÇÃO E INJURIA; QUANDO ESTA DEVE SER RECONHECIDA, AO INVES
DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CRIME QUANDO O DESFAVORAVEL CONCEITO
EMITIDO CONTRA ALGUEM O FOI "POR DEVER, EM EXERCÍCIO NORMAL DA
FUNÇÃO" (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 191, III, CORRESPONDENTE AO ART.
142, III DO CÓDIGO PENAL COMUM). CRIMINOSA, POREM, POREM, E A
PUBLICAÇÃO DE TAL CONCEITO PELA IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
POR PEREMPÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Mario Guimarães e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00874 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EPAMINONDAS GOMES DOS SANTOS (MAJOR BRIGADEIRO)
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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