STF RHC 33608 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DECLARAÇÕES EXTRA-JUDICIAIS DA VÍTIMA, EM CRIME DE VIOLÊNCIA CARNAL,
FEITAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SÃO INSUFICIENTES
PARA AUTORIZAR, MEDIANTE PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, A REFORMA DO
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ESTA ASSENTE NA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
DECLARAÇÕES EXTRA-JUDICIAIS DA VÍTIMA, EM CRIME DE VIOLÊNCIA CARNAL,
FEITAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SÃO INSUFICIENTES
PARA AUTORIZAR, MEDIANTE PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, A REFORMA DO
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ESTA ASSENTE NA PROVA DOS AUTOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00624 ADJ 07-01-1957 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO TAVARES DO REGO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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