STF RHC 33610 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, SIM, O
ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO. NÃO E LICITO A AUTORIDADE
POLICIAL ATRIBUIR-SE O DIREITO DE, AO SEU ALVEDRIO, MANDAR DETER E
PRENDER AS PESSOAS, FORA DOS CASOS PREVISTOS NA LEI. NA MISSAO DE
VELAR PELA ORDEM E TRANQUILIDADE PUBLICAS NÃO SE INCLUI A FACULDADE
DE ENCLAUSURAR OS CIDADAOS, SALVO EM FLAGRANTE DELITO OU MEDIANTE
ORDEM ESCRITA DE QUEM COMPETENTE. O PRESTIGIO DA AUTORIDADE DEFLUE
DO RESPEITO, POR PARTE DELA, DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, DA SERENIDADE E LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, SIM, O
ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO. NÃO E LICITO A AUTORIDADE
POLICIAL ATRIBUIR-SE O DIREITO DE, AO SEU ALVEDRIO, MANDAR DETER E
PRENDER AS PESSOAS, FORA DOS CASOS PREVISTOS NA LEI. NA MISSAO DE
VELAR PELA ORDEM E TRANQUILIDADE PUBLICAS NÃO SE INCLUI A FACULDADE
DE ENCLAUSURAR OS CIDADAOS, SALVO EM FLAGRANTE DELITO OU MEDIANTE
ORDEM ESCRITA DE QUEM COMPETENTE. O PRESTIGIO DA AUTORIDADE DEFLUE
DO RESPEITO, POR PARTE DELA, DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, DA SERENIDADE E LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS.Decisão
Não conheceram como recurso, mas, como originário e deferiram o pedido para conceder a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11645 EMENT VOL-00227-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALZIRA ROZEIRA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 26/04/2016, BSB.
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