STF RHC 33613 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INCOMPETENCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANA PARA
PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
INCOMPETENCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANA PARA
PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Deram provimento, em parte, para anular a decisão e mandar que a Câmara Criminal julgue o caso como for de direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00813 ADJ 03-12-1956 PP-02285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO MACEDO GALDO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/04/2016, RRI.