STF RHC 33614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JACINTA ESTRUZANI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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