STF RHC 33615 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTELIGENCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS CRIMES
AFIANCAVEIS, ACHANDO-SE A DENUNCIA OU QUEIXA NA DEVIDA FORMA, O JUIZ
DEVE MANDAR DAR VISTA AO ACUDADO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS CRIMES
AFIANCAVEIS, ACHANDO-SE A DENUNCIA OU QUEIXA NA DEVIDA FORMA, O JUIZ
DEVE MANDAR DAR VISTA AO ACUDADO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS.Decisão
Deram provimento ao recurso para anular o processo ab initio, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ PEDRO DE ANDRADE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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