STF RHC 33617 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. RESUME-SE NO POLINOMIO: MEIO FRAUDULENTO. ERRO.
VANTAGEM ILICITA. LESÃO PATRIMONIAL. SE A DENUNCIA CONTINHA,
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, TODOS ESSES ELEMENTOS, PODIA A SENTENÇA
DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO O CRIME APONTADO NA DENUNCIA, SEM
NECESSIDADE DE ADOTAR AS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SABER SE A SENTENÇA, NO APRECIAR AS PROVAS, FOI
JUSTA OU INJUSTA, PONTO E QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, E
HÁ DE CABER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
ESTELIONATO. RESUME-SE NO POLINOMIO: MEIO FRAUDULENTO. ERRO.
VANTAGEM ILICITA. LESÃO PATRIMONIAL. SE A DENUNCIA CONTINHA,
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, TODOS ESSES ELEMENTOS, PODIA A SENTENÇA
DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO O CRIME APONTADO NA DENUNCIA, SEM
NECESSIDADE DE ADOTAR AS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SABER SE A SENTENÇA, NO APRECIAR AS PROVAS, FOI
JUSTA OU INJUSTA, PONTO E QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, E
HÁ DE CABER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00732 ADJ 07-01-1957 PP-00030 ADJ 03-12-1956 PP-02285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAX HERMANN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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