STF RHC 33622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO; O RÉU
ANTERIORMENTE INDULTADO, NÃO SENDO PRIMARIO, NÃO TEM DIREITO A ESSE
BENEFICIO LEGAL.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO; O RÉU
ANTERIORMENTE INDULTADO, NÃO SENDO PRIMARIO, NÃO TEM DIREITO A ESSE
BENEFICIO LEGAL.Decisão
Não conheceram do recurso, não tomando conhecimento do pedido como originário. Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00738 ADJ 03-12-1956 PP-02286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO MENDES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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