STF RHC 33651 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EIS QUE
NÃO CARACTERIZADA JUSTA CAUSA REPRESSIVA ATRAVÉS DA PROPRIA ACUSAÇÃO
PROCEDER APENAS IDEOLOGICO NÃO CHEGADO A COMPLETAR-SE POR ATOS
MATERIAIS OU VIOLENTOS DE CARACTER SUBVERSIVO DECISÃO DE HABEAS
CORPUS CONFIRMADA.
Ementa
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EIS QUE
NÃO CARACTERIZADA JUSTA CAUSA REPRESSIVA ATRAVÉS DA PROPRIA ACUSAÇÃO
PROCEDER APENAS IDEOLOGICO NÃO CHEGADO A COMPLETAR-SE POR ATOS
MATERIAIS OU VIOLENTOS DE CARACTER SUBVERSIVO DECISÃO DE HABEAS
CORPUS CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento ao recurso ex-officio e ao do Ministério Público, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL EX OFFICIO E MINISTÉRIO PÚBLICO (7º
PROMOTOR PÚBLICO)
RECDOS.: FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, DURVAL SALES GOIS, EMANUEL PARMERA E
SALOMÃO ALVES
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